TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS


O acesso e utilização da app (aplicação) RADARES de Portugal, doravante designado “serviço”, pressupõem que está de acordo com as condições impostas e que, expressamente, aceita ser sujeito às mesmas.
Caso não concorde com os Termos e Condições Gerais não deve consultar a app web RADARES de Portugal.


Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)

Com a introdução do Regulamento Geral de Proteção de Dados, que revoga a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, a equipa Radares de Portugal informa que:


a) O utilizador que Ligar-se (efetuar login, através do Menu > Autenticação) na app web RADARES de Portugal, passará, a partir de 25 de maio de 2018, a ter total controlo e responsabilidade sobre os seus dados pessoais. A equipa Radares de Portugal oferecerá, até 25 de maio de 2018, uma atualização da app web que conterá os mecanismos possíveis para os utilizadores, depois de efetuarem o Login, eliminarem os seus dados da app, sempre que julguem necessário.


b) Os dados pessoais (nome e fotografia ou imagem associada) dos utilizadores que efetuarem o Login (Autenticação) tornam-se públicos se o utilizador interagir com o sistema, por exemplo, partilhando uma localização de Radar em tempo real, clicar nos botões de "Gosto/Agradecimento" e/ou "Confirmação de Radar" ou escrever uma mensagem, tal como acontece nas redes sociais.


c) O único dado pessoal, não público, que a equipa Radares de Portugal tem acesso é ao endereço de email (correio eletrónico), dado a necessidade de comprovar-se a autenticação de um utilizador real na app RADARES de Portugal.


d) A equipa Radares de Portugal garante a confidencialidade do seu endereço de email, não o distribuindo a terceiros com fins comerciais e/ou publicitários.


e) Os dados pessoais dos utilizadores que se Ligaram via Google ou Facebook serão automaticamente atualizados na app web caso os utilizadores atualizem os seus dados nestes serviços.


f) Os dados pessoais dos utilizadores que se Ligaram com os dados de registo no site oficial radaresdeportugal.pt serão automaticamente atualizados na app web caso os utilizadores atualizem os seus dados em radaresdeportugal.pt


g) A palavra-chave, também designada por password, relativa ao acesso via site oficial radaresdeportugal.pt encontra-se encriptada no servidor, não sendo possível saber o seu conteúdo.


h) Os dados pessoais dos utilizadores, assim como os dados gerados pelos mesmos, estão alojados num servidor de suporte à app, localizado em França.


i) A informação partilhada de Radares em tempo real, gerada pelo utilizador, assim como o seu nome e imagem associada, é pública, podendo esta informação servir de promoção à app web, por exemplo, imagens da app web nas redes sociais.


j) O utilizador ao Concordar e Aceitar os Termos e Condições autoriza que o nome do distrito, como a sua localização mais recente, seja público.


k) O utilizador ao Concordar e Aceitar os Termos e Condições declara que é maior de idade.


l) O utilizador ao Concordar e Aceitar os Termos e Condições declara que caso se Ligue na app para Android, autoriza que os seus dados sejam armazenados no servidor de apoio às plataformas Radares de Portugal, podendo estes serem eliminados de forma permanente sempre que o utilizar achar conveniente, através dos mecanismos referenciados na alínea a.


Descrição do Serviço

O Serviço consiste numa aplicação web que poderá ser consultada em qualquer navegador de internet, a qual apresenta informações sobre a localização de Radares de Velocidade.


Os conteúdos das apps RADARES de Portugal são fruto de uma exaustiva investigação da equipa de desenvolvimento e dos seus colaboradores e tem por objetivo divulgar os locais onde estão instalados os Radares de Velocidade, nas estradas de Portugal.


Acesso ao Serviço

A app web RADARES de Portugal fica apta a ser utilizada assim que o utilizador acede ao site https://temporeal.radaresdeportugal.pt


Os conteúdos da app web RADARES de Portugal poderão ficar inacessíveis aos utilizadores que desrespeitem as forças de segurança ou outros utilizadores das plataformas Radares de Portugal.


Condições de Utilização do Serviço

1) O utilizador concorda, de forma consentânea, com as Leis e regulamentação aplicável a este tipo de serviço e concorda com os Termos e Condições enunciados.


2) O utilizador é responsável pelas práticas de condução segura e utilizar a app web RADARES de Portugal de maneira a não provocar acidentes, lesões físicas ou danos à propriedade alheia.


3) O utilizador deve consultar periodicamente os Termos e Condições desta app web.


4) O utilizador é inteiramente responsável pelo acesso e pelo uso correto do serviço, devendo apenas partilhar, via mensagem, localizações de Radares em tempo real e consultar, no Mapa, Radares e outras ocorrências.


5) O utilizador está obrigado à utilização ponderada dos conteúdos da app web RADARES de Portugal, de acordo com as possibilidades e finalidades para que a mesma foi concebida.


6) Cabe ao utilizador a inteira responsabilidade pelas consequências, danos, prejuízos ou ações que possam resultar do seu acesso ou do uso da app web e dos seus conteúdos, bem como da sua reprodução ou comunicação.


7) O utilizador será o único responsável pela utilização do serviço e aceita expressamente usá-lo por sua conta e risco.


8) A equipa de desenvolvimento do serviço não assumirá qualquer responsabilidade, direta ou indireta, derivada de uso imprudente ou incorreto da app ou dos seus conteúdos.


9) A equipa de desenvolvimento da app web não garantem que o serviço seja ininterrupto ou isento de erros de programação, bem como não oferecem qualquer garantia relativamente aos resultados que venham a ser obtidos pela utilização da mesma.


10) O utilizador não poderá, em caso algum: aceder ao serviço para a prática ou ligação a atos ilícitos ou ofensivos aos bons costumes; aceder ao serviço para a prática ou ligação a atos que resultem em ofensa criminal; transmitir qualquer material ou mensagem que contenha vírus informáticos; eliminar, copiar, danificar, editar, copiar conteúdos protegidos por direitos de autor ou conexos; ou, de qualquer forma, utilizar de forma ilícita as plataformas RADARES de Portugal.


Custo do Serviço

O acesso e a utilização da app web RADARES de Portugal e dos seus conteúdos não comportam custos para os utilizadores.


Responsabilidade dos Utilizadores

O utilizador será responsável por qualquer rutura ou violação dos presentes Termos e Condições e, em caso de litígio, será responsável pelas custas judiciais, honorários de advogados e encargos administrativos que venham a ocorrer.


Foro Competente

Aos presentes Termos e Condições Gerais são aplicáveis as leis da jurisdição Portuguesa e para a resolução dos litígios emergentes, fixa-se como competente o foro de Viseu, com expressa renúncia de qualquer outro.


Contactos

A equipa de desenvolvimento da app web RADARES de Portugal está recetiva a qualquer esclarecimento, sugestão de alteração, adição ou remoção de conteúdos, através do endereço:
geral@radaresdeportugal.pt